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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20839| Título: | Decisão n. 3873533 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FRAPORT BRASIL S. A. AEROPORTO DE FORTALEZA foi autuada por presença de pombos na área interna de embarque/desembarque doméstico, pousando em mesas, equipamentos de serviço de alimentação, fezes de pombos, e sobre mercadorias da loja CEART, infringindo os arts 71 e 75 da Resolução-RDC nº 02/2002. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25763.315449/2022-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4577544223 - CVPAF-GE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de controle de vetores Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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