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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20841| Título: | Decisão n. 3886661 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONVICON CONTENIRES DE VILA DO CONDE S.A. foi autuada por ausência de pia de lavagem das mãos no banheiro/sanitário do vestiário masculino e por não submeter à Anvisa o projeto de arquitetura e engenharia do banheiro/sanitário, infringindo o art. 109 Seção VIII da Resolução-RDC nº 72, de 2009, e o art. 10, XLI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25760.592621/2022-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4975302229 - CVPAF-PA Auto Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecção Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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