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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20842| Título: | Decisão n. 4018263 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa DE NAVIGAÇÃO SANTANA LTDA foi autuada por diversas irregularidades, incluindo a coleta de água para lavagem de mãos e utensílios diretamente do rio sem tratamento, armazenamento inadequado de água mineral vazia, produtos alimentícios sem identificação de origem e validade, e o transporte de medicamentos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 56.000,00. |
| Número do Processo: | 25760.282475/2022-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1583237226 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de água Penalidade Multa Microempresa Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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