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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20846| Título: | Decisão n. 4040909 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Aeroportos Brasil Viracopos S.A. foi autuada por não garantir o uso de máscaras de proteção contra o SARS-CoV-2 por passageiros durante o desembarque internacional do voo, limitando-se a avisos sonoros sem atuação presencial de funcionários para orientação dos passageiros, em desacordo com o artigo 86 da RDC nº 02/2003. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.153302/2023-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0249202234 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Norma Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.153302_2023-25.pdf | 131.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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