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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20851| Título: | Decisão n. 3940468 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA foi autuada por importação de produto em nome de outra empresa, M. CASS, sem a devida autorização, caracterizando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.022143/2021-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0511040/21-8 - PA-VIRACOPOS-SP Número do Expediente Recurso: 0332816/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Boa-fé Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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