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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20853| Título: | Decisão n. 3917466 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa I.M. VIANA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA foi autuada por propaganda irregular, além da proibição de propaganda irregular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.035201/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0546689/21-0 — GGFIS-DF Número do Expediente Recurso: 010005/23-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Proibição de propaganda Recurso Intempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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