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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20855| Título: | Decisão n. 3808999 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA foi autuada por fabricar o produto Detergente Tá limpo sem registro/cadastro na ANVISA e sem numeração de lote, e por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para a fabricação de saneantes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.038030/2019-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0058448197 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Revisão de Ofício Fabricação Produto sem registro Sem possuir AFE Penalidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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