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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20857| Título: | Decisão n. 3947307 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MASTER IND. E COM. DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, sendo a penalidade aplicada uma multa. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente modificado, com a redução do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.064911/2021-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3163598219 - GGF Número do Expediente Recurso: 0506470/23-7 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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