Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20870| Título: | Decisão n. 3896512 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa COSMETICS BR IND E COM DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi deixado sem conhecimento devido à falta de comprovação da legitimidade do recurso apresentado. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.139366/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0858663212 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 1442352/23-0 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3896512_Decisao.pdf | 43.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.