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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20875| Título: | Decisão n. 3958836 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS LTDA foi autuada por infrações sanitárias que colocam em risco a saúde pública, caracterizando reincidência genérica. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.179299/2022-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4402655/22-2 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0093214/23-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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