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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20876| Título: | Decisão n. 3951277 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A foi autuada por infrações sanitárias que comprometem a saúde pública, com base na reincidência em condutas infracionais. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi definido com base na legislação vigente, considerando o risco sanitário da conduta, a capacidade econômica da empresa e seus antecedentes. |
| Número do Processo: | 25351.190263/2022-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4415849/22-1 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 3064796 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Ampla defesa Contraditório Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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