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Título: Decisão n. 3922575 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.196769/2021-06
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3420556/21-0- GGFIS
Número do Expediente Recurso: 0098525/23-9
Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave: Não retratação

Penalidade

Multa

Recurso intempestivo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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