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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20880| Título: | Decisão n. 3913994 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BMR MEDICAL LTDA. foi autuada por desvio de qualidade de produto e por não realizar o recolhimento voluntário do produto. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a redução da multa anteriormente cominada. A multa original era de R$ 64.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.207784/2021-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1060682213 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0675910/23-4 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Recolhimento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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