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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20881| Título: | Decisão n. 3934172 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA foi autuada por erro na rotulagem de validade de um produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa, reduzida para R$ 48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.207870/2021-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1060957/23-1-GGFIS Número do Expediente Recurso: 0006446/23-0 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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