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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-26T14:40:00Z-
dc.date.available2026-05-26T14:40:00Z-
dc.date.issued2025-12-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20885-
dc.description.abstractA empresa CJ.MARCHETTE - EPP foi autuada por não cumprir a Notificação nº 4593490/21-8 e a Resolução-RE nº 4.254/2021, referentes ao descarte de produto desinfetante. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a adequação do porte da empresa para MÉDIO - GRUPO III, resultando na adequação da penalidade aplicada. A penalidade aplicada foi multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3952260 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1341134229 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 0545606/23-3pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.234984/2022-95pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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