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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20889| Título: | Decisão n. 4055990 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa VIVER DA NATUREZA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fabricar os produtos ZEOCAP (zeólita) e ZEÓLITA POWER QUANTUM sem que a zeólita estivesse autorizada para uso em suplementos alimentares, conforme RDC 243/2018 e IN nº 28/2018. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.163949/2023-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0267206235 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Norma Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.163949_2023-65.pdf | 133.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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