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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20890| Título: | Decisão n. 4037259 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa EMPÓRIO SER NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por expor à venda o produto ZEOCAP (zeólita) em seu site sem que o ingrediente estivesse autorizado para uso na categoria de suplementos alimentares, além de fazer propaganda com alegações de saúde não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade, pois a empresa encontrava-se baixada. |
| Número do Processo: | 25351.166233/2023-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 124/2023 - COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento Risco alto Microempresa Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.166233_2023-10.pdf | 130.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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