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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20891| Título: | Decisão n. 4120626 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi autuada por embarque no exterior de matéria-prima para insumo farmacêutico (LENALIDOMIDE) sem a devida autorização prévia da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.167992/2023-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0273616231 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Insumos Importação Anuência prévia Penalidade Risco médio Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.167992_2023-08.pdf | 123.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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