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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20892| Título: | Decisão n. 4143758 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa B2W Companhia Digital foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico americanas.com.br o produto SUPER CHÁ SB (CHÁ SECA BARRIGA), sem registro na ANVISA, e por comercializar o mesmo produto sem autorização de funcionamento para tal atividade, além de descumprir a Resolução RE nº 1.667/2021 que proíbe a comercialização e propaganda do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.169784/2023-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0276308237 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Dobra Reincidência Reenquadramento Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.169784_2023-35.pdf | 165.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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