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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20893| Título: | Decisão n. 4066442 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | O Sr. Juliano Pinheiro Caldas foi autuado por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico www.alkans.com.br, acessado em 31/01/2022, o produto Super Chá SB (Chá Seca Barriga), sujeito à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa. O Auto de Infração foi mantido e aplicou-se a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.169802/2023-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0276355/23-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.169802_2023-89.pdf | 146.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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