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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20894| Título: | Decisão n. 4085124 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa THIAGO MORAES RODRIGUES DE SOUZA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico Mercado Livre o produto SUPER -CHA SB (CHÁ SECA BARRIGÀ), sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento para tais atividades, além de descumprir a Resolução RE nº 1.667/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.169804/2023-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0276379236 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.169804_2023-78.pdf | 142.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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