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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20895| Título: | Decisão n. 4087788 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa EMPÓRIO DO CHÁ COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. foi autuada por comercializar o produto SUPER CHÁ SB (CHÁ SECA BARRIGA) sem registro na ANVISA, adquirir o produto da empresa ZURC LIFE sem autorização de funcionamento AFE e por propaganda irregular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.169808/2023-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0276406237 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.169808_2023-56.pdf | 147.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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