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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20897| Título: | Decisão n. 4092822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACÓPOS S.A. foi autuada por manter área de armazenamento de resíduos sólidos em situação crítica sanitária, com portas abertas, permitindo o fluxo de vetores e pessoas não autorizadas, além do transbordamento dos recipientes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.169913/2023-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0276747233 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura Infraestrutura aeroportuária Boas Práticas Boas Práticas Gerenciamento de Resíduos Armazenamento Controle de vetores e pragas urbanas Penalidade Risco médio Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.169913_2023-95.pdf | 135.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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