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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20901| Título: | Decisão n. 3959264 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMAZ NUTRITION LTDA foi autuada por propaganda irregular, com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, e por expor à venda o produto CULTURELLE PROBIÓTICO 400mg sob as mesmas circunstâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.293307/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4542003/22-3 - GGFIS Número do Expediente Recurso; 3244087 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Proibição de propaganda Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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