Decisão n. 3859608 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3859608 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa AROMA BEM ESTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, cujas ocorrências foram comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi uma multa. O valor da multa foi determinado considerando o risco sanitário e o porte econômico da empresa, enquadrada como microempresa (ME) de alto risco.
Número do Processo:	25351.309324/2022-75
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4567909226 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0087399/23-7 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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