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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20910| Título: | Decisão n. 3934279 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FERNANDO LACERDA ANDRÉ foi autuada por irregularidades relacionadas à publicidade de produtos à base de Canabidiol (NabiX 1500 e 10000, Isodiolex 6000 50 mg/mL, IsoDerm e Purodiol200). O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a adequação da penalidade aplicada. A penalidade original de multa foi revisada para um valor não especificado no documento. |
| Número do Processo: | 25351.365016/2021-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1538257215 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 0344338238 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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