Decisão n. 3843183 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3843183 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa é de R$ 750.000,00.
Número do Processo:	25351.412764/2020-47
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1485269501 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 0676030/22-0 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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