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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20911| Título: | Decisão n. 3843183 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa é de R$ 750.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.412764/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1485269501 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 0676030/22-0 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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