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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20915| Título: | Decisão n. 4057658 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA. foi autuada por importar produtos para saúde sem a devida regularização junto à ANVISA, com fabricação anterior à regularização no Diário Oficial da União. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado por improcedência. |
| Número do Processo: | 25351.170359/2023-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0277716239 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Registro Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.170359_2023-99.pdf | 139.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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