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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20916| Título: | Decisão n. 4099969 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa SOFTYS BRASIL LTDA foi autuada por notificar o produto SOCIAL CLEAN TOALHA UMEDECIDA ANTISSÉPTICA como produto cosmético, apesar de possuir características de produto saneante, infringindo a legislação sanitária vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado, totalizando R$ 150.000,00, devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.170366/2023-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0277748237 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Norma Produto sem registro Registro Rotulagem Penalidade Risco alto Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.170366_2023-91.pdf | 153.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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