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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20919| Título: | Decisão n. 4117158 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa NUTRIVOS SUPLEMENTOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA foi autuada por expor à venda o produto "PRÓSTRAT – Solução Oral" sem o devido registro na Anvisa e sem possuir Autorização de Funcionamento, além de fazer publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas pela Agência e não responder a notificação para suspensão da propaganda e venda do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), além de proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.173719/2023-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0283370231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.173719_2023-12.pdf | 153.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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