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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20921| Título: | Decisão n. 4121854 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa PRIME WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico https://www.americanas.com.br/ o produto OXYELITE PRO, sem registro na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo e determinou-se o arquivamento do processo por ilegitimidade passiva da autuada. |
| Número do Processo: | 25351.173833/2023-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0283565237 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Arquivamento Nulidade Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.173833_2023-34.pdf | 113.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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