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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20922| Título: | Decisão n. 4100056 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa WEBCONTINENTAL LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico https://www.americanas.com.br/ o produto OXYELITE PRO, sem registro na Anvisa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.173851/2023-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0283603233 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.173851_2023-16.pdf | 139.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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