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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20923| Título: | Decisão n. 4103166 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ROGERIO EDUARDO SANTOS SILVA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico https://www.americanas.com.br/ o produto OXYELITE PRO, sem registro na Anvisa, infringindo a legislação sanitária brasileira. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa encontra-se baixada. |
| Número do Processo: | 25351.173870/2023-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 283635231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Registro Risco alto Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.173870_2023-42.pdf | 114.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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