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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20924| Título: | Decisão n. 4113858 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa TROPICAL COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto cosmético SPRAY HIGIENIZANTE 60 ML — CLEAR PLUS através do site https://clearcosmeticos.com.br, sem registro na Anvisa, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 c/c art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.174613/2023-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0284861239 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.174613_2023-28.pdf | 124.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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