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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20927| Título: | Decisão n. 3817561 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. foi autuada por irregularidades no desembaraço aduaneiro de substâncias sujeitas a controle especial, em contexto de restrições aeroportuárias decorrentes da pandemia de COVID-19. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi advertência. |
| Número do Processo: | 25351.456106/2020-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4026827/20-6 Número do Expediente Recurso: 4911604/22-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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