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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20936| Título: | Decisão n. 4169204 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. foi autuada por fazer publicidade do produto LIFT DETOX CAPS, apresentando alegações não autorizadas pela ANVISA, e por não responder à notificação para envio de documentação de licenciamento sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.176687/2023-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288234235 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco baixo Risco médio Advertência Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.176687_2023-07.pdf | 140.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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