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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20937| Título: | Decisão n. 4124111 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por iniciar o procedimento de embarque dos passageiros antes da finalização da limpeza na aeronave, resultando na retirada prévia dos funcionários responsáveis pela limpeza, infringindo o art. 32 da RDG n.º 02/2003 e tipificado no art. 10, XXIII, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00, por conta da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.176781/2023-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288412237 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Boas Práticas Limpeza e desinfecção Penalidade Inspeção Risco baixo Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.176781_2023-58.pdf | 126.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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