Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20938| Título: | Decisão n. 4113894 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa JB MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por comercializar o produto SECA BARRIGA PLUS, sem registro na ANVISA, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e o art. 7º do Decreto n° 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.180296/2023-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0294005231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Dobra Reincidência Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.180296_2023-89.pdf | 125.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.