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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20940| Título: | Decisão n. 4113966 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ALFA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi autuada por comercializar medicamento IMUNOGLOBULINA G HUMANA falsificado, com características físicas divergentes do produto original, infringindo o art. 7º, parágrafo único da Resolução-RDC nº 430/2020 e os Incisos II e IV do art. 62 da Lei 6360/1976, tipificado no art. 10, IV, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.182973/2023-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0298265230 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Falsificação de produto Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.182973_2023-01.pdf | 147.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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