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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20941| Título: | Decisão n. 4116059 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa DN SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda, em seu site, o produto TRIBULUS TERRESTRIS MAX POWER, sem registro na Anvisa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicado a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.184070/2023-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0300161230 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.184070_2023-57.pdf | 143.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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