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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20942| Título: | Decisão n. 4116665 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por expor à venda o produto "Formax Gel" sem o devido registro na Anvisa e por descumprir a resolução que proibia a comercialização do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.186892/2023-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0304728238 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.186892_2023-72.pdf | 157.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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