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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20943| Título: | Decisão n. 4122246 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa VIA VAREJO S/A foi autuada por fazer publicidade e expor à venda, em seu sítio eletrônico, o produto HELL FIRE, sem registro na Anvisa, infringindo diversas leis e decretos sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00 em face da reincidência, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.187139/2023-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0305245231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Dobra Reincidência Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.187139_2023-02.pdf | 148.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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