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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-28T18:06:41Z-
dc.date.available2026-05-28T18:06:41Z-
dc.date.issued2026-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20945-
dc.description.abstractA empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda o produto "Formax Gel" sem o devido registro na Anvisa, descumprir a Resolução RE nº 4.025/2021 que proíbe a comercialização do produto, e não responder à Notificação nº 88/2022/SEI/COISC/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foram aplicadas penalidades de R$ 450.000,00 em face da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4142650 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0309563231 - GGFIS-DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordSaneantespt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDobrapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.189727/2023-72pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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