Decisão n. 3898544 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3898544 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por propaganda de alimento atribuindo alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de expor à venda o produto CULTURELLE PROBIÓTICO 400mg sob as mesmas circunstâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi adequada, considerando a publicidade e a exposição à venda como uma única conduta punível.
Número do Processo:	25351.516222/2020-42
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4146597201 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 3133506 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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