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Título: Decisão n. 3818695 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa DIREX DO BRASIL LTDA. foi autuada por irregularidades relacionadas à atividades e ações impostas pela Resolução RD 1332, conforme Resolução RD 23/2012, referentes ao RENOVA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Número do Processo: 25351.526105/2020-97
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4163314208 - GGFIS
Número do Expediente Recurso: 0789197/23-5
Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave: Não retratação

Penalidade

Multa

Recurso tempestivo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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