Decisão n. 3900458 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3900458 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. foi autuada por propaganda de alimento atribuindo alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de expor à venda o produto CULTURELLE PROBIÓTICO 400mg sob as mesmas circunstâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa.
Número do Processo:	25351.540565/2020-28
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4192122204 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 2927394 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Pequeno porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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