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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-01T12:05:19Z-
dc.date.available2026-06-01T12:05:19Z-
dc.date.issued2025-09-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20964-
dc.description.abstractA empresa ELETRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, sendo que o Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi adequação da multa. A multa original de R$ 260.000,00 foi considerada excessiva e será adequada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3813724 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1907893205 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 0701023/23-6/0881814/23-7pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo e Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.550186/2020-46pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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