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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20965| Título: | Decisão n. 3860048 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA ME foi autuada por não obter a autorização da Anvisa antes de comercializar um produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.582348/2022-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4957148226 - CMPAF Número do Expediente Recurso: 3782362 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Sem AFE |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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