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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20966| Título: | Decisão n. 3752560 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa B2W Companhia Digital (Americanas S.A - em Recuperação Judicial) foi autuada por não atender à Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a adequação da penalidade original. |
| Número do Processo: | 25351.560355/2021-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2123004/21-8-GGFIS Número do Expediente Recurso: 5043188/22-7 Decisão em Juízo De Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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